Termo de Uso

CLÁUSULA 1 – DEFINIÇÕES

Para os fins deste contrato, considera-se:

1.1 – Usuário Titular - Pessoa física maior de 18 anos ou pessoa jurídica cadastrada na plataforma, responsável legal e financeiro pelos serviços utilizados por si e por seus dependentes, beneficiários ou colaboradores.

1.2 – Usuário Dependente, Beneficiário ou Colaborador - Pessoa física cadastrada pelo Usuário Titular para utilização da plataforma.

1.3 – Plataforma Digital APSAÚDE - Ambiente tecnológico composto por aplicativo para sistemas Android e iOS e website oficial, destinado à intermediação de agendamentos e pagamentos de consultas e exames ofertados por parceiros conveniados.

1.4 – Parceiro Conveniado - Pessoa física ou jurídica da área da saúde preventiva, devidamente credenciada pela APSAÚDE, responsável direta pela execução dos serviços médicos, exames ou procedimentos ofertados.

1.5 – Cartão Saúde - Carteira digital pré-paga disponibilizada na plataforma, destinada exclusivamente à utilização em serviços ofertados pelos parceiros conveniados.

CLÁUSULA 2 – OBJETO

2.1 – O presente contrato tem por objeto a disponibilização, pela APSAÚDE, de plataforma tecnológica destinada à intermediação de agendamentos e pagamentos de consultas e exames junto aos Parceiros Conveniados.

2.2 – A APSAÚDE não é operadora de plano de saúde, não presta serviços médicos, hospitalares, ambulatoriais ou odontológicos, nem garante resultados clínicos ou terapêuticos.

2.3 – Os serviços médicos, exames e atendimentos são prestados exclusivamente pelos Parceiros Conveniados, sob sua inteira responsabilidade técnica, ética, civil e profissional.

2.4 – As condições comerciais, valores, especialidades, locais e disponibilidades constam no aplicativo e no site oficial da APSAÚDE.

CLÁUSULA 3 – ADESÃO E CADASTRO

3.1 – A adesão à plataforma ocorre mediante cadastro eletrônico e aceite expresso deste contrato, dos Termos de Uso, da Política de Privacidade e da Política de Cancelamento.

3.2 – O Usuário declara que todas as informações fornecidas são verdadeiras, completas e atualizadas, responsabilizando-se por eventuais inconsistências.

3.3 – O Usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso.

3.4 – Ao aceitar este contrato, o Usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com seus termos, bem como com a Política de Privacidade e demais políticas da APSAÚDE.

3.5 – O acesso à plataforma é permitido apenas a pessoas juridicamente capazes e maiores de 18 (dezoito) anos.

3.6 – O login e senha são de uso pessoal e intransferível, cabendo ao Usuário zelar por sua confidencialidade.

3.7 – Em caso de perda, roubo ou suspeita de acesso indevido, o Usuário deverá comunicar imediatamente a APSAÚDE pelo e-mail: apsaudetecnologialtda@gmail.com.

CLÁUSULA 4 – FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS

4.1 – Disponibilização - A APSAÚDE disponibiliza informações sobre especialidades, valores, localização dos parceiros e formas de pagamento.

4.2 – Agendamento - O Usuário seleciona a cidade, o serviço desejado, data, horário e parceiro conveniado, realizando o pagamento pelos meios disponibilizados na plataforma.

4.3 – Confirmado o pagamento, o agendamento será considerado efetuado.

4.4 – Confirmação - Os agendamentos estão sujeitos à confirmação pelo parceiro conveniado, conforme disponibilidade.

4.5 – O pagamento dos serviços será realizado exclusivamente por meio da Plataforma Digital APSAÚDE, via cartão de crédito/débito, boleto bancário, PIX ou Cartão Saúde.

4.6 – A APSAÚDE não se responsabiliza por valores pagos diretamente aos Parceiros Conveniados fora da plataforma.

4.7 – O Usuário declara estar ciente de que o valor total pago poderá ser dividido entre o valor do atendimento prestado pelo Parceiro Conveniado e o valor referente aos serviços de intermediação e utilização da Plataforma APSAÚDE, conforme demonstrado no resumo financeiro apresentado antes da confirmação do pagamento.

CLÁUSULA 5 – DO CARTÃO SAÚDE APSAÚDE, DA NATUREZA, FUNCIONAMENTO E RESPONSABILIDADES

5.1 – O Cartão Saúde APSAÚDE é um instrumento digital disponibilizado pela plataforma APSAÚDE, destinado à gestão, controle e pagamento de serviços de saúde oferecidos por prestadores credenciados, permitindo ao usuário a realização de consultas, exames, procedimentos e demais atendimentos médicos, conforme as condições vigentes.

5.2 – O Cartão Saúde APSAÚDE não constitui plano de saúde, seguro saúde, convênio médico ou produto financeiro, tratando-se exclusivamente de ferramenta de intermediação e facilitação de pagamentos de serviços de saúde.

5.3 – Para utilização do Cartão Saúde APSAÚDE, o usuário poderá realizar aportes financeiros, os quais constituirão saldo pré-pago de sua exclusiva titularidade, destinado unicamente ao pagamento dos serviços disponibilizados na plataforma.

5.4 – Os valores aportados pelo usuário serão mantidos em conta de pagamento segregada, administrada por instituição financeira parceira, não integrando o patrimônio, faturamento ou receita operacional da APSAÚDE.

5.5 – O saldo disponível no Cartão Saúde APSAÚDE não gera rendimentos, juros, correção monetária ou qualquer forma de remuneração ao usuário, podendo a APSAÚDE realizar a gestão financeira dos recursos, apropriando-se exclusivamente do resultado financeiro decorrente de eventuais aplicações.

5.6 – Na hipótese de cancelamento dos serviços por motivo não imputável ao usuário, os valores pagos serão integralmente restituídos e creditados no Cartão Saúde dentro da plataforma, observados os prazos, procedimentos internos e regras operacionais.

5.7 – Em caso de desistência ou cancelamento após 48 horas do agendamento, será aplicada taxa administrativa correspondente a 10% (dez por cento) do valor envolvido, sendo o saldo remanescente convertido em crédito no Cartão Saúde do Usuário ou disponibilizado para reembolso via PIX, podendo haver cobrança de taxa administrativa por reembolso, conforme Cláusula 5.9.

5.8 – Em caso de ausência/falta injustificada do Usuário ao procedimento agendado, será aplicada taxa administrativa correspondente a 20% (vinte por cento) do valor envolvido, sendo o saldo remanescente convertido em crédito no Cartão Saúde do Usuário ou disponibilizado para saque via PIX, caso solicitado.

5.9 – Cada solicitação de reembolso, resgate ou transferência de saldo para conta bancária/pix de titularidade do usuário ou um píx indicado por ele, estará sujeita à cobrança de taxa administrativa variável de R$ 5,00 a R$ 10,00, destinada à cobertura de custos operacionais, bancários e administrativos. O prazo de processamento do reembolso será de até 7 (sete) dias úteis.

5.10 – A APSAÚDE atua exclusivamente como intermediadora entre usuários e prestadores de serviços de saúde, não sendo responsável pela execução, qualidade, resultados, diagnósticos, tratamentos ou eventuais falhas na prestação dos serviços médicos.

5.11 – O usuário declara estar ciente de que a utilização do Cartão Saúde APSAÚDE implica aceitação integral das disposições previstas nesta cláusula, bem como das demais normas, políticas e regulamentos da plataforma.

CLÁUSULA 6 – CANCELAMENTO, REEMBOLSO E CRÉDITOS

6.1 – Cancelamentos realizados com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas garantem reembolso integral do valor pago, convertido em crédito no Cartão Saúde do Usuário ou disponibilizado via PIX, caso solicitado.

6.2 – Em caso de desistência ou cancelamento após 48 horas do agendamento, será aplicada taxa administrativa correspondente a 10% (dez por cento) do valor envolvido.

6.3 – Não será permitido o cancelamento de procedimentos médicos agendados no aplicativo APSAÚDE com menos de 24 horas de antecedência da data e horário do procedimento agendado.

6.4 – Em caso de ausência do Usuário ao procedimento agendado (“no show”), será aplicada taxa administrativa correspondente a 20% (vinte por cento) do valor envolvido.

6.5 – Os créditos do Cartão Saúde não caracterizam relação de poupança, investimento ou plano de saúde.

6.6 – Em caso de impossibilidade de atendimento por motivo de força maior, o Parceiro Conveniado entrará em contato com o Usuário para reagendamento.

6.7 – Caso o Usuário não aceite o reagendamento, o valor pago será convertido em crédito no Cartão Saúde.

CLÁUSULA 7 – RESPONSABILIDADE

7.1 – A APSAÚDE é responsável exclusivamente pela disponibilização da infraestrutura tecnológica e operacional da plataforma.

7.2 – A APSAÚDE não se responsabiliza por diagnósticos, condutas médicas, resultados clínicos, atrasos, cancelamentos ou falhas na prestação dos serviços pelos Parceiros Conveniados.

7.3 – Eventuais reclamações relativas à execução do serviço deverão ser direcionadas diretamente ao parceiro responsável pelo atendimento.

7.4 – O Usuário declara ciência de que a APSAÚDE atua apenas como plataforma intermediadora, isentando-a de qualquer responsabilidade técnica, civil ou criminal relacionada à execução do serviço final.

CLÁUSULA 8 – REMUNERAÇÃO, TRANSPARÊNCIA FINANCEIRA E ASPECTOS TRIBUTÁRIOS

8.1 – Pela utilização da plataforma tecnológica APSAÚDE, incluindo serviços de intermediação digital, infraestrutura tecnológica, gestão operacional, processamento de pagamentos, suporte e demais funcionalidades disponibilizadas, o usuário pagará ao APSAÚDE a taxa de intermediação informada previamente no resumo financeiro da operação.

8.2 – O Parceiro Conveniado nomeia a APSAÚDE como sua mandatária, conferindo poderes para realizar a cobrança dos valores pagos pelos Usuários relativos aos serviços efetivamente prestados dentro da plataforma.

8.3 – Os valores pagos pelos Usuários dentro da plataforma poderão ser recebidos pela APSAÚDE em nome e por conta do Parceiro Conveniado, não se caracterizando como receita integral própria da APSAÚDE.

8.4 – O Usuário declara ciência de que o valor total pago poderá possuir composição financeira distinta, composta por:

I – valor destinado ao Parceiro Conveniado pela realização do atendimento, consulta, exame ou procedimento médico;

II – valor destinado ao APSAÚDE pela prestação dos serviços de intermediação, tecnologia, gestão operacional e utilização da plataforma APSAÚDE;

III – eventuais taxas administrativas, descontos, créditos promocionais, cashback ou benefícios aplicáveis à operação.

8.5 – Antes da conclusão do pagamento, o APSAÚDE disponibilizará ao Usuário demonstrativo eletrônico contendo a composição detalhada dos valores da operação.

8.6 – Ao concluir o pagamento, o Usuário declara estar ciente e concordar com a composição financeira apresentada.

8.7 – O Usuário receberá dois documentos fiscais distintos:

I – Nota Fiscal emitida pelo Parceiro Conveniado referente ao atendimento, consulta, exame ou procedimento realizado;

II – Nota Fiscal emitida pela APSAÚDE referente aos serviços de intermediação digital, utilização da plataforma tecnológica e gestão operacional da operação.

8.8 – Para fins tributários, financeiros e de transparência ao consumidor:

I – O Parceiro Conveniado reconhecerá como receita apenas o valor correspondente ao serviço de saúde efetivamente prestado;

II – A APSAÚDE reconhecerá como receita apenas o valor correspondente à taxa de intermediação e utilização da plataforma;

III – a nota fiscal relativa ao serviço médico será emitida exclusivamente pelo Parceiro Conveniado ao Usuário;

IV – cada parte será responsável pelos tributos incidentes sobre sua respectiva receita.

V – O resumo financeiro exibido no aplicativo possui caráter informativo e de transparência ao consumidor, demonstrando a composição dos valores pagos na operação.

8.9 – A APSAÚDE realizará o repasse ao Parceiro Conveniado do valor líquido devido, já deduzida a taxa de intermediação paga pelo Usuário.

8.10 – As partes reconhecem que o presente modelo caracteriza relação de intermediação.

8.11 – Cada parte será exclusivamente responsável pelo recolhimento dos tributos incidentes sobre sua respectiva receita.

8.12 – Ao concluir qualquer pagamento na plataforma APSAÚDE, o Usuário declara ter ciência e concordar com a composição financeira da operação.

CLÁUSULA 9 – OBRIGAÇÕES DAS PARTES

9.1 – Obrigações do Usuário

I – Utilizar a plataforma conforme a legislação vigente e este contrato;

II – Efetuar os pagamentos devidos;

III – Comparecer aos atendimentos agendados;

IV – Solicitar notas fiscais e recibos diretamente aos parceiros conveniados;

V – Marcar retornos de consultas e exames diretamente com o Parceiro Conveniado.

9.2 – Obrigações da APSAÚDE

I – Emitir nota fiscal de intermediação ao Usuário do aplicativo;

II – Manter a plataforma operacional, salvo manutenções ou casos de força maior;

III – Disponibilizar suporte por seus canais oficiais;

IV – Manter cadastro atualizado dos parceiros conveniados.

CLÁUSULA 10 – PROTEÇÃO DE DADOS

10.1 – O tratamento de dados pessoais será realizado conforme a Política de Privacidade da APSAÚDE, disponível no site e no aplicativo, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

CLÁUSULA 11 – VIGÊNCIA E RESCISÃO

11.1 – Este contrato vigorará por prazo indeterminado, enquanto o Usuário mantiver cadastro ativo na plataforma.

11.2 – Qualquer das partes poderá rescindir o contrato a qualquer tempo, sem ônus.

CLÁUSULA 12 – DISPOSIÇÕES GERAIS

12.1 – As comunicações poderão ocorrer por meio eletrônico, inclusive aplicativo, e-mail, SMS ou WhatsApp.

12.2 – A APSAÚDE poderá alterar este contrato mediante publicação da versão atualizada na plataforma.

12.3 – A eventual tolerância ao descumprimento contratual não implica renúncia de direitos.

12.4 – A titularidade da plataforma poderá ser cedida ou transferida a terceiros, sem necessidade de anuência do Usuário.

CLÁUSULA 13 – FORO

13.1 – Fica eleito o foro da Comarca de Manaus – Amazonas para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste contrato, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.